Questão atual da saúde mental no Brasil: âmbito carcerário e seus retrocessos

Nesse post, iremos abordar a questão da saúde mental no sistema prisional brasileiro. Para tal, usaremos como referência o artigo “Direito à saúde mental no sistema prisional: reflexões sobre o processo de desinstitucionalização dos HCTP”, escrito por Marden Marques Soares Filhos e Paula Michele Martins Gomes Bueno e publicado na revista Ciência e Saúde Coletiva em 2016.

            Como já abordamos nas semanas passadas, os hospitais psiquiátricos já foram ofertados como o único meio de tratamento para as pessoas com transtornos mentais, sendo segregados, humilhados e excluídos socialmente. Para além, no campo jurídico, reflete-se tal implicação. Assim, ainda hoje os sujeitos portadores de transtornos mentais e em conflito com a lei são esquecidos, afastados de seus familiares, impossibilitados de serem tratados e de exercerem seus direitos (SOARES FILHO, BUENO, 2016).

            De acordo com o Sistema de Informações Penitenciárias - INFOPEN (2014 apud SOARES FILHO, BUENO, 2016), existiam 33 mulheres e 813 homens com deficiência intelectual e 2.497 pessoas em cumprimento de Medida de Segurança na modalidade de internação psiquiátrica em 2014. Destes 85% desses em Alas Psiquiátricas ou Hospitais Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e 15% em unidades prisionais comuns. O elevado número apresenta a necessidade de elaboração de estratégias, orçamento e programas voltados para a intervenção no sistema prisional brasileiro.

            A Portaria N° 3.088 de 2011, publicada pelo Ministério da Saúde, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas portadoras ou em sofrimento decorrente de transtornos mentais e com necessidades decorrente do uso de crack, álcool e outras drogas, pauta-se na estruturação e integração psicossocial. Objetiva-se a criação, em primeiro momento, de centros de referência para a atenção integral à atenção primária e saúde da família, tendo direitos diversificados de acordo com a demanda. Portando, os órgãos da justiça criminal podem pautar-se em tal portaria para encontrar caminhos que assegure e reconheça o direito das pessoas portadoras de transtorno mental em conflito com a lei (SOARES FILHO, BUENO, 2016).

            São muitas as leis que referem-se ao tratamento de pessoas em sofrimento mental que estão pelo sistema prisional, tal como a Lei 7.210/1984, a Lei de Execução Penal, as quais dispõem sobre a intervenção do SUS na execução penal, levando em consideração a harmônica integração social. Como também regulariza o destino do HCTP, destinado aos inimputáveis e semi-imputáveis. Outrossim, relata a substituição gradativa do uso desse local por medidas terapêuticas comunitárias, observando assim, os esforços da luta antimanicomial (SOARES FILHO, BUENO, 2016).

Ao realizar uma análise da execução penal e as considerações legais sustentadas pelo SUS, é possível observar que a realidade das pessoas com transtorno mental mantida sob custódia é caracterizada por 

modelo de tratamento determinado pela legislação criminal e não pela política pública de saúde; desinternação condicionada à cessação da periculosidade, sendo esta uma rara providência no sistema de justiça; internações perpétuas, sem indicação clínica para tal e independente da gravidade do delito; tratamento realizado na esfera da Justiça; escassa participação da rede pública de saúde/assistência social, com desresponsabilização da rede de saúde e assistência social na atenção à esta clientela; cronificação, reforço do estigma e institucionalização dos pacientes; perda irreversível de vínculos familiares e impossibilidade de retorno ao meio sociofamiliar; consumo de recursos públicos que deveriam estar sendo utilizados para financiar os serviços abertos, inclusivos e de base comunitária (SOARES FILHO, BUENO, 2016, p. 2103).

Em relação às providências a serem tomadas é preciso levar em consideração os seguintes objetivos

trabalhar, em âmbito estadual, na reorientação do modelo de atenção, antes predominantemente custodial e hospitalocêntrico: o lugar de cuidado passa a ser a própria comunidade; promover a internação do paciente judiciário como último recurso terapêutico e pelo menor tempo possível; proibir as internações em instituições asilares; criar serviços substitutivos ao hospital e garantir investimentos maiores na rede básica de saúde; criar políticas específicas para a desinstitucionalização e reinserção social dos pacientes longamente internados; melhorar as políticas intersetoriais para a integralização do cuidado (SOARES FILHO, BUENO, 2016, p. 2103).

            É necessária uma ampla avaliação para identificar os infratores em sofrimento mental. E ainda levar em consideração que o crime cometido pode não estar diretamente ligado ao transtorno do indivíduo. Posto isso, Delgado (1992 apud SOARES FILHO, BUENO, 2016) aponta a relevância da discussão do estabelecimento de regras específicas para punição adequadas dos infratores. A regra que estava em vigor na década de 1990 é que o louco não poderia ser punido por seus crimes, ou seja, inimputável.

Segundo Mirabete (1987) a internação é em hospital psiquiátrico (CP, Art. 96, I) e tem caráter detentivo, sendo exemplo a medida de segurança detentiva imposta a inimputável por enfermidade mental (CP, Art. 26). Em outros casos, se a pena prevista para o delito não for a detenção, o autor considerado semi-imputável poderá ser submetido a tratamento ambulatorial (CP, Art.96, II), cujo caráter é restritivo. O autor afirma que a medida de segurança possui duas espécies: detentiva e restritiva. Sendo que a detentiva é a internação em HCTP e representa, a rigor, a fusão de medidas de segurança previstas na legislação anterior: internação em manicômio judiciário e em casa de custódia e tratamento. (SOARES FILHO, BUENO, 2016). 

            No Brasil, o modelo manicomial judiciário foi substituído por redes extra-hospitalares, como havia na premissa da Reforma Psiquiátrica Brasileira (Lei 10.216/2001). O modelo extra-hospitalar conta com equipe multiprofissional, fazendo pontes entre rede do SUS e o sistema de justiça criminal. O Ministério da Saúde se baseia nesse modelo e cria uma estratégia nacional em 2014, para que atendessem todos os indivíduos com transtornos e com problema com a lei. Essa estratégia ficou conhecida como “serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei”  (SOARES FILHO, BUENO, 2016). 

Baseado nos exposto até aqui por Soares Filho e Bueno (2016), é possível observar a conservação do modelo tradicional no tratamento de pessoas portadoras ou em sofrimento mental em conflito com a lei. Preserva-se a utilização da instituição para segregar, normatizar, punir e negar a cidadania desses. É necessário desconstruir o estigma construído tanto para com o louco quanto para o infrator, reconhecendo-o como um sujeito a ser integrado na luta antimanicomial e na execução das políticas sociais, mais precisamente, as relacionadas ao SUS. E concordamos com o posicionamento dos autores perante à saúde mental no sistema prisional.

Para maior conhecimento do assunto, apresentamos aqui duas notícias referentes à saúde mental dentro do sistema prisional. A primeira chama-se “Presos com transtornos mentais terão audiências diferenciadas”, publicada em Minas Gerais no dia 27 de outubro de 2019. A segunda chama-se “Filho de desembargadora é condenado a 8 anos de prisão por tráfico de drogas” publicado no Mato Grosso do Sul no dia 31 de outubro de 2019.

https://www.otempo.com.br/cidades/presos-com-transtornos-mentais-terao-audiencias-diferenciadas-1.2254609

https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/filho-de-desembargadora-e-condenado-a-8-anos-de-prisao-por-trafico-de-drogas

REFERÊNCIAS

BRASIL, BRASÍLIA. Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em:< http://www. planalto. gov. br/ccivil_03/leis/l7210. htm> Acesso em 01 novem 2019, v. 12, 2014.

BRASIL, Constituição. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União, n. s2001, 2001.

BRASIL. Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União, 2011.

SOARES FILHO, Marden Marques; BUENO, Paula Michele Martins Gomes. Direito à saúde mental no sistema prisional: reflexões sobre o processo de desinstitucionalização dos HCTP. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro , v. 21, n. 7, p. 2101-2110, July 2016 .